Em comemoração aos 27 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP14/MS), juntamente com o Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, realizou um seminário na última sexta-feira (14), no auditório do Multiuso da UFMS, para discutir a importância do estatuto “em tempos de retrocesso”. O objetivo do Seminário era ampliar a debate sobre a defesa dos direitos e à proteção da criança e do adolescente, diante da atual conjuntura; o estatuto passa por dificuldades para ser aplicado nos dias atuais.
Vivina Dias Queiroz, diretora da Faculdade de Ciências Humanas da UFMS, ressaltou a importância de abordar o tema nos dias de hoje. “É fundamental que nós nos preocupemos porque o estatuto foi um avanço para se reconhecer os direitos das nossas crianças e adolescentes. E estamos vivendo em um momento que estamos perdendo esses direitos e não podemos nos calar. Precisamos sempre nos organizar, nos unir, para que este estatuto continue e possa realmente garantir esses direitos que estão sendo violados”, opinou.
Irma Macário, presidente do CRP (Conselho Regional de Psicologia), lamentou que o estatuto esteja sendo violado. “Queria comemorar o ECA em tempos de avanço, mas infelizmente estamos passando por um momento de retrocesso no país, de perdas de direitos em todos os níveis e é extremamente importante discutir as questões dos direitos das crianças. O ECA é resultado da Constituição de 1988 e estamos vendo a cada dia ela ser rasgada, as garantias que havíamos conquistado estão sendo destruídas por leis autoritárias”, lembrou.
Para a juíza Katy Braun, auxiliar da Coordenadoria da Infância e Juventude e titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande, o ECA continua sendo uma lei moderna e referência mundial na área de proteção às crianças.
“Ao longo dos 27 anos, ele tem provocado várias ações de implementação de políticas publicas. Para cada direito previsto no estatuto, o governo precisou estabelecer políticas públicas, e mesmo com as crises financeiras do país, temos visto avanços. Por exemplo, na área da saúde, teve diminuição dos índices de mortalidade infantil, erradicação de várias doenças por política de vacinação”, pontuou.
A juíza comenta ainda que apesar da criação de políticas públicas, falta qualidade na execução delas, de eficiência no serviço público, compromete o estatuto. “O estatuto já tem normas suficientes para garantir os direitos desse público, mas há um movimento no Brasil de que criar mais leis resolvem os males. O que nós precisamos é da aplicação efetiva das leis que já existem”, finalizou.
O seminário foi dividido em duas mesas redondas. Pela manhã houve um resgate histórico do contexto de criação e desenvolvimento do ECA. A professora e psicóloga Esther Arantes, a professora Fátima Silva e o professor da UFMS, Paulo Paes, conduziram os trabalhos e o debate. A professora Esther destacou que o ECA sofre ataques, pois “estamos vivendo no Brasil um momento político de inferno, marcado pelo crescente autoritarismo”, disse.
Já no período da tarde, a mesa foi composta pelo Deputado Estadual, Pedro Kemp, pela professora Antônia Joana, pela psicóloga Silvia Segóvia e pelo psicólogo e pró-reitor de Gestão de Pessoa da UFMS, Antônio Motti. O tema da discussão girou em torno de uma análise sobre o tempo presente.
A psicóloga Silvia defendeu em sua fala que a maior arma contra o retrocesso é um investimento na educação. “As nossas crianças permanecem na escola por muito tempo. Os pais que precisam trabalham 8, 10 horas por dia deixam as crianças lá confiando que elas estão sendo cuidadas. Não é uma questão de transferir responsabilidades. É uma questão de acreditar que elas estão sendo deixadas em um lugar que fará bem para as crianças. Então, se a gente não mexer na lógica da sociedade esse ambiente não mudará. Não há pessoa sem família, não há aprendizagem sem cultura, não há loucura sem ordem social. E, portanto, não pode haver um eu sem nós. Um conhecimento sem um sistema simbólico. Ou seja, nós todos somos responsáveis por nós. Não existe ninguém sem o outro. Esse seminário vem, justamente, para colaborar com a reflexão sobre o que estamos fazendo com o sentido de humanidade que nos constitui. A escola precisa estar no centro desse debate”, explica Silvia.
Para o Deputado Estadual, Pedro Kemp, os tempos de retrocesso em que vivemos não é apenas o reflexo de uma crise humanitária, mas uma crise gerada pelo próprio desenvolvimento capitalista. “Tem uma frase do Economista Político Valter Pomar que diz assim: Nunca o mundo foi tão capitalista quanto é hoje. E é exatamente por isso que o mundo nunca foi tão desigual, conservador e violento. Por isso, eu acho que nos propomos a discutir a violência, temos que partir da violência estrutural. Nós vivemos em um modelo econômico que gera exclusão e gera violência. Um modelo econômico que nos tempos atuais agudizou as desigualdades sociais e, portanto, a violência. Para acabarmos com a violência precisamos repensar esse modelo”, ponderou Kemp.
O dia terminou com uma homenagem aos 30 anos do Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i.
