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31/05/2017 | 19h:45

Conselho entrega a ALMS parecer técnico sobre a Lei “Harfouche"

Foto: Wagner Guimarães
Foto: Wagner Guimarães

Polêmicas não faltam ao se tratar do projeto de Lei denominado “Harfouche”. Para o Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP14/MS) a proposta é inconstitucional, fere o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), além de desrespeitar premissas fundamentais dos direitos humanos. Contra tudo isso, o Conselho entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Deputado Junior Mochi, um parecer técnico contrário ao PL. Aprovado em primeira votação na Assembleia, em seu texto, a proposta estabelece que punições aos alunos que praticam

Vale lembrar que a PL dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  Na perspectiva da Psicologia como ciência e nos Referencias Técnicos para atuação de psicólogas (os) na educação básica; ; na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e no desenvolvimento de políticas públicas consistentes e coerentes com os demais marcos legais, a lei é um retrocesso por investir em meios coercitivos e punitivos, políticas que já caíram em desuso há muito tempo.

Entre os pontos destacados no parecer, o CRP14/MS ressalta que o texto da lei retira a autonomia da comunidade escolar para decidir a metodologia a ser utilizada nas situações de manifestação de violência no ambiente da escola. Segundo o artigo 1º da Lei, a escola fica obrigada a Escola "a executar aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior a advertência"

O documento do Conselho ainda pontua que o PL não contempla as orientações do Plano Nacional de Educação 2014-2024 que prevê no item 7.2.3 estratégias para melhorar a qualidade da educação básica, garantindo "políticas de combate à violência na escola... favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da paz", conforme diz o Plano.

Segundo CRP14/MS, que toma por base os resultados da pesquisa a “Violência e Preconceito na Escola” – realizada pelo Sistema Conselhos de Psicologia e Ministério da Educação (MEC) –, as melhores estratégias de enfrentamento da violência em sala de aula estão ligadas ao processo de dar voz aos alunos, pais, professores e familiares para que eles construam um ambiente que compreenda a violência fora de contexto naturalizados, no quais a violência é entendida como um ato isolado fruto de um prática de indisciplina.

O CRP14/MS defende que a questão da violência precisa ser melhor abordada no contexto escolar, e que as práticas de judicialização desse fenômeno barram a construção de uma cultura de paz na escola, pois silencia a comunidade.

Confira aqui o parecer na íntegra. 

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