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Nota de apoio ao Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Serviços de Assistência Social (PCRP SAS)

Em 2022, a profissão de Psicóloga/o completará 60 anos de regulamentação no Brasil. O nosso trabalho, em todas as áreas do poder público e privado é de grande importância devido à extrema responsabilidade e complexidade dos processos permanentes de cuidado da saúde mental e proteção social da população. Importância essa que vem crescendo exponencialmente desde a início da pandemia de Covid-19.

Com relação aos serviços públicos, as/os profissionais de Psicologia (em trabalho com equipes multiprofissionais) são parte essencial do bom funcionamento das políticas públicas, especialmente no contexto do Sistema Único de de Assistência Social, que promove melhores condições de vida à população em situação de vulnerabilidade através de ações que beneficiam pessoas em situação de rua, idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, seja no contexto das famílias ou junto aos indivíduos.

Diante da natureza da atividade, sua complexidade, além, especialmente, da alta e destacável responsabilidade da/o Psicóloga/o para com usuárias/os dos serviços públicos, reconhecemos a precarização salarial que a categoria e outras/os servidoras/es da Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) vêm sofrendo já há muitos anos, sinal de profundo desrespeito a quem efetivamente faz a PMCG executar o seu papel.

Contudo, acreditamos que há uma chance histórica de corrigir ao menos uma parte dessas injustiças que ano após ano têm sido reiteradas, isto é: a aprovação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Serviços de Assistência Social (PCRP SAS). Essa lei poderá dar a essas/es trabalhadoras/es, o que elas/es rotineiramente dão a população: dignidade e perspectiva de vida.

Apesar dessa oportunidade notável, vemos com muita preocupação os adiamentos pelos quais a aprovação desta legislação tem passado e principalmente o veto que o prefeito Marcos Trad deu à inclusão da verba para sua execução na Lei Orçamentária deste ano.

Acreditamos na lucidez das autoridades municipais em reconhecer a necessidade urgente da aprovação do PCRP SAS, medida que demonstraria um compromisso não só com as/os trabalhadoras/es mas também com a qualidade dos serviços prestados pela política pública de Assistência Social e a sua importância como um instrumento primordial de proteção da população.

Portanto, manifestamos publicamente o nosso apoio à aprovação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Serviços de Assistência Social (PCRP SAS) na câmara municipal e a sua implementação como forma de corrigir os aviltamentos e as perdas salariais que as/os trabalhadoras/es dessa importante política pública vêm sofrendo ano após ano em nossa cidade!

Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região de Mato Grosso do Sul (CRP14/MS) e Sindicato dos Psicólogos de Mato Grosso do Sul (SINPSI-MS).