Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o desenvolvimento cognitivo, afetivo, motor, social e cultural da criança e do adolescente é distinto do desenvolvimento adulto e, por estarem em fase peculiar de desenvolvimento, elas precisam ser protegidas da publicidade – que pode causar impactos que vão desde as relações familiares até efeitos na própria saúde física.
O entendimento consta em parecer elaborado pela autarquia, que destaca também que estudos realizados em diferentes países têm indicado a susceptibilidade das crianças a mensagens persuasivas usadas na propaganda, podendo-se concluir que “a propaganda explora as crianças, é injusta e viola os direitos de apropriação por parte deste segmento da população”. Desta forma, exposições agudas e cumulativas à propaganda de alimentos, por exemplo, influenciam os pensamentos e comportamentos das crianças, em particular, suas atitudes, preferências e consumo de mercadorias não saudáveis – fatores que podem levar a criança ao sobrepeso.
“Com base nas considerações expostas e fundamentado nas leis pertinentes, o Conselho Federal de Psicologia entende que a proteção integral e prioridade absolutas devidas à criança e ao adolescente precedem quaisquer interesses que lhes manejem direta ou indiretamente a vontade de consumir produtos, sobretudo o que lhes induzem a se comportar de forma prejudicial à própria saúde”, aponta o documento.
A análise do CFP segue na mesma direção do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerando que os estados têm competência concorrente para legislar sobre defesa da saúde e proteção da infância, negou em 25 de março por unanimidade (em plenário) a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.582/2016 – legislação que regulamenta a publicidade infantil de alimentos no estado da Bahia, proibindo a “comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica”.
O parecer do Conselho Federal de Psicologia, preparado às vésperas de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completar 31 anos, reafirma o compromisso histórico da autarquia com a promoção e defesa dos direitos dessa parcela da população. Em 2008, o CFP lançou a cartilha “Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança“, documento que sistematiza análise solicitada, à época, ao professor Yves de La Taille, representando o posicionamento da Psicologia frente ao tema. O material constitui importante contribuição para a qualificação dos debates na área, apontando o cuidado necessário que se deve ter quando os interesses de consumo interferem no desenvolvimento da cidadania de crianças e adolescente.
