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Nota CRP14/MS PEC 55

O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP-14/MS), defensor intransigente da democracia, dos direitos conquistados e legitimados na Constituição Federal de 1988; e, em consonância com o Código de Ética Profissional,  vem a público se manifestar  contrário à Proposta de Emenda Constitucional de nº 241 de 2016, renomeada de PEC 55 no Senado, conhecida como PEC do Teto de Gastos.

Não podemos nos omitir diante das graves consequências relacionadas ao contexto que se apresenta. O corte de recursos, previsto para os próximos vinte anos, representa um ataque aos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros, especialmente nos campos da saúde, educação e assistência social. Não podemos minimizar a dimensão desse retrocesso, considerando a consequente produção de sofrimento humano.

Não podemos nos omitir diante da imposição de um regime autoritário e a vigência do Estado de exceção. Temos como exemplos, dentre muitos outros, a prisão de um ator de teatro, em 30 de Outubro, em uma  praça de Santos (SP) enquanto encenava uma peça que criticava a Polícia Militar. Ou ainda, o caso do professor da Universidade Estadual de Goiás, preso e algemado dentro da universidade ocupada em 2 de novembro. Neste caso, a polícia entrou na universidade sem mandado judicial para desocupá-la à força, e assim o fez. A determinação de um juiz da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, também em 30 de outubro, é outro episódio que viola os direitos conquistados e garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa situação, foi determinada pelo juiz a não concessão de alimentos e o uso de técnicas de tortura psicológica contra estudantes secundaristas que ocupavam as escolas.

O cenário se apresenta ainda mais sombrio se considerarmos outros ataques ilegítimos que a sociedade vem sofrendo, como parte das ações parlamentares, jurídicas e midiáticas. A Reforma do Ensino Médio, a Lei da Mordaça, a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, dentre muitas outras proposições apresentam um retrocesso inaceitável. A proposta autoritária em curso que evidencia a lógica do capital, se sobrepondo ao ser humano, está em alta nesse cenário.  

Nem sempre, ou muito pouco, as pessoas percebem que essa racionalidade é o princípio que organiza esse cotidiano e produz um tipo de subjetividade subordinada a concepção de sociedade ao mercado. Essa ideologia faz da história humana a história da concorrência entre as pessoas, torna a sociedade uma máquina de produzir e consumir. O sujeito político, ativo e pensante deve desaparecer. Dentro dessa narrativa, a sedução do sucesso individual nos condena à barbárie, pois eclipsa as bases para a construção de uma ética da coletividade.

Sem uma consciência crítica, engajada na manutenção de um espaço social mais plural e democrático, a “lei do cada um por si”, ganha corpo. Entretanto, sujeitos críticos, dotados de consciência, atrapalham o projeto de poder autoritário que está em curso. Isso acarreta na relativização do fundamento ético, pressuposto nos direitos humanos. O arcabouço elementar que prediz a garantia da dignidade humana perde efeito e a violência ganha espaço.

Assim, a Psicologia se faz presente e convoca todas/os as/os profissionais à repudiar qualquer violação dos Direitos Humanos.