Anuidade Pessoa Jurídica
Foi aplicado o índice do INPC de 11,73%, acumulado nos últimos 12 meses, conforme previsto no § 1º do art. 6 da Lei 12.514, sendo praticados os seguintes valores:
Inscrição de Pessoa Jurídica – setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos (R$ 792,95) para capital social até R$ 50.000,00.
Em caso de pagamento à vista até a data de 31/01/2023, será aplicado o percentual de desconto de 15%, sendo o valor a ser aplicado de seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos R$ 675,14.
- Faixas de capital social acima de R$ 50.000,00:
1. Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00:
R$ 1.563,71; Os pagamentos em cota única, até a data de 31 de janeiro de 2023, farão jus a desconto de 15% que resulta na quantia devida de R$ 1.330,17.
2. Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00:
R$ 2.326,88; Os pagamentos em cota única, até a data de 31 de janeiro de 2023, farão jus a desconto de 15% que resulta na quantia devida de R$ 1.978,87.
3. Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00:
R$ 3.097,64; Os pagamentos em cota única, até a data de 31 de janeiro de 2023, farão jus a desconto de 15% que resulta na quantia devida de 2.634,00;
4. Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00:
R$ 3.896,40; Os pagamentos em cota única, até a data de 31 de janeiro de 2023, farão jus a desconto de 15% que resulta na quantia devida de R$ 3.312,96;
5. Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00:
R$ 4.674,17; Os pagamentos em cota única, até a data de 31 de janeiro de 2023, farão jus a desconto de 15% que resulta na quantia devida de R$ 3.974,06
6. Acima de R$ 10.000.000,00:
R$ 5.451,93; Os pagamentos em cota única, até a data de 31 de janeiro de 2023, farão jus a desconto de 15% que resulta na quantia devida de R$ 4.635,16.
Todas as anuidades poderão ser parceladas em até 05 vezes, conforme previsto na Lei nº12.514/2011.
