Anuidade Pessoa Jurídica
Inscrição
de Pessoa Jurídica – seiscentos e sessenta e um e trinta centavos (R$ 661,30).
Para
pessoa jurídica, os valores serão os seguintes:
Faixa
01 – Capital social até cinquenta mil reais (R$ 50.000,00)
– setecentos e dois reais e noventa centavos (R$ 702,90) para os pagamentos
realizados até 31/03/2022 – quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito
centavos (R$ 598,48) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado
o desconto de 15%.
Faixa
02 – Capital social até duzentos mil reais (R$ 200.000,00)
– um mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos (R$
1.392,75) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – um mil cento e oitenta
e quatro reais e oitenta e cinco centavos (R$ 1.184,85) para os pagamentos
realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).
Faixa
03 – Capital social até quinhentos mil reais (R$ 500.000,00)
– dois mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos (R$ 2.075,80) para os
pagamentos realizados até 31/03/2022 – um mil setecentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e cinco centavos (R$ 1.765,45) para os pagamentos realizados
até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).
Faixa
04 – Capital social até um milhão de reais (R$ 1.000.000,00)
– dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$
2.765,64) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – dois mil trezentos e
cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos (R$ 2.351,82) para os
pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por
cento (15%).
Faixa
05 – Capital social até dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00)
– três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos (R$
3.487,34) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – dois mil novecentos e
sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos (R$ 2.965,26) para os pagamentos
realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).
Faixa 06 – Capital social até dez milhões
de reais (R$ 10.000.000,00) – quatro mil cento e oitenta e três reais e
quarenta e cinco centavos (R$ 4.183,45) para os pagamentos realizados até
31/03/2022 – três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco
centavos (R$ 3.556,95 ) para os pagamentos realizados até 31/01/2022, já
aplicado o desconto de quinze por cento (15%).
Faixa
07 – Capital social acima de dez milhões de reais e um centavo (R$
10.000.000,01) – quatro mil oitocentos e setenta e nove
reais e cinquenta e seis centavos (R$ 4.879,56) para os pagamentos realizados
até 31/03/2022 – quatro mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos (R$ 4.148,64) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já
aplicado o desconto de quinze por cento (15%).
Poderão
ser parcelados em até cinco (05) parcelas conforme determina a Lei 12.514, de
28/10/2011.