Inscrição de Pessoa Jurídica – seiscentos e sessenta e um e trinta centavos (R$ 661,30).

Para pessoa jurídica, os valores serão os seguintes:

Faixa 01 – Capital social até cinquenta mil reais (R$ 50.000,00) – setecentos e dois reais e noventa centavos (R$ 702,90) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos (R$ 598,48) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de 15%.

Faixa 02 – Capital social até duzentos mil reais (R$ 200.000,00) – um mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos (R$ 1.392,75) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – um mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos (R$ 1.184,85) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).

Faixa 03 – Capital social até quinhentos mil reais (R$ 500.000,00) – dois mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos (R$ 2.075,80) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – um mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos (R$ 1.765,45) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).

Faixa 04 – Capital social até um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) – dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$ 2.765,64) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – dois mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos (R$ 2.351,82) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).

Faixa 05 – Capital social até dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00) – três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos (R$ 3.487,34) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos (R$ 2.965,26) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).

 Faixa 06 – Capital social até dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00) – quatro mil cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos (R$ 4.183,45) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos (R$ 3.556,95 ) para os pagamentos realizados até 31/01/2022, já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).

Faixa 07 – Capital social acima de dez milhões de reais e um centavo (R$ 10.000.000,01) – quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos (R$ 4.879,56) para os pagamentos realizados até 31/03/2022 – quatro mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos (R$ 4.148,64) para os pagamentos realizados até 31/01/2022 – já aplicado o desconto de quinze por cento (15%).

Poderão ser parcelados em até cinco (05) parcelas conforme determina a Lei 12.514, de 28/10/2011.