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Conselho participa da discussão sobre os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Com informações da Assessoria de Comunicação da ALMS

O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP14/MS) juntamente com representantes do Poder Público, entidades e especialistas se reuniram na Assembleia Legislativa para debater o tema “Crianças e Adolescentes em MS: Perspectivas para os próximos dez anos”.

A iniciativa tinha como objetivo a elaboração do Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Mato Grosso do Sul (Pedca). A proposição do evento foi do presidente da Casa de Leis, Junior Mochi, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

A conselheira e vice-presidente do CRP14/MS, Sandra Amorim, participou da audiência e explicou que a construção do Plano Decenal prevê a articulação de várias áreas como educação, saúde, assistência social e justiça, com o propósito de proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes, para que tenham um desenvolvimento saudável.

“Há o entendimento que a partir da análise da situação, do levantamento das demandas e das dificuldades enfrentadas hoje, poderão ser planejadas e efetivadas as ações futuras. Um grande entrave na efetivação dos direitos é decorrente da falta de articulação entre as políticas públicas e a dificuldade na constituição de uma verdadeira "rede de proteção", que possa impedir sucessivas violações de direitos às quais estão expostas crianças e adolescentes”, argumentou Sandra.

O Pedca servirá, para consolidar ações mais efetivas no tocante ao desenvolvimento das crianças e adolescentes. Seu principal objetivo é dar respaldo na condução de uma política pública de atenção integral. De acordo com o analista de projetos da Organização Mundial de Educação Pré-Escolar (OMEP/MS) e coordenador da equipe que elabora o Pedca, Márcio Vasconcelos, Mato Grosso do Sul é o segundo estado brasileiro que se dedica a implantar o plano. "O Paraná já tem um plano, mas o nosso diferencial é que lá a iniciativa foi unicamente do governo e aqui toda a produção do plano reúne as entidades que atendem nossas crianças e adolescentes", afirmou.

Para a conselheira do CRP14/MS o Plano é um grande avanço na questão dos Direitos Humanos, porém o cenário da política nacional, onde se discutem duas propostas de emendas constitucionais contrárias a atmosfera de direitos do Plano, pode ser um grande obstáculo para a matéria.

“Indiscutivelmente a posição apontada nas duas PECs, a PEC 55 e a PEC do Ensino Médio, vão na contramão do que preconiza a legislação brasileira e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. São dois ataques gravíssimos aos direitos conquistados e traduzidos pelas leis em curso. Não há desenvolvimento de crianças e adolescentes sem investimento em políticas públicas de assistência social, educação e saúde (áreas que serão atingidas gravemente pela proposta da PEC 55). Da mesma forma, a educação não se restringe à conteúdo. Cultura esporte e lazer são direitos garantidos pela lei. Produzir uma educação de qualidade para formar cidadãos significa produzir pensadores, reflexivos e críticos, não objetos de manipulação do mercado. Se o retrocesso persistir, certamente estaremos contribuindo para o aumento da violência, dentre muitos outros agravos na nossa sociedade”, alerta Sandra.

O Pedca ainda está na etapa de formatação. Com o fim dos trabalhos, o plano se tornará projeto de lei e deverá ser encaminhado para aprovação na Assembleia Legislativa em 2017.

 

A situação das Crianças e Adolescentes no MS

A especialista em gestão da Política Social e coordenadora do Relatório de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Brasil (Cadê?), Milda Lourdes Moraes, apresentou um diagnóstico da situação dos meninos e meninas a partir de 60 indicadores. Em 2013, 52,41% dos lares em Mato Grosso do Sul eram chefiados pelas mães (120.596). Em 2008, eram 23,12%. Houve diminuição da população infanto-juvenil no País, redução de matrículas na rede pública e aumento de crianças sem o registro de nascimento, o que preocupa, na avaliação da especialista. "Em Mato Grosso do Sul, os dados são estranhos, mas sabemos que 419 crianças estavam sem o registro de nascimento em 2012, o que é muito sério, porque isso significa que não foi assegurado nem mesmo o direito de existir". Para ela, assegurar o registro de nascimento é um dos principais desafios no Estado.

Milda também alertou para as mortes por causas externas (evitáveis) e para o aumento no número de suicídios entre crianças e adolescentes. "Quando uma criança de cinco anos se suicida, no mínimo pensamos onde é que estamos falhando", analisou. O Cadê? revela que os casos de suicídio de meninos e meninas em MS, com idades entre 5 e 17 anos, aumentaram de 28, em 2008, para 33, em 2012. Já os casos de homicício, entre a mesma população, reduziram de 70 (2008), para 51 (2012). Foi identificado pelo Cadê? que trabalham em Mato Grosso do Sul 52.921 adolescentes, com idades entre 12 e 17 anos. Ainda assim, Mato Grosso do Sul melhorou a posição no ranking da garantia de direitos, segundo Milda. Passou da 12ª posição, em 2010, para a 7ª, em 2015. Houve redução no número de mortes de crianças por enfermidades respiratórias, com até quatro anos, que passaram de 78, em 2008, para 37 em 2012.