Psicóloga e Psicólogo, você sabe por que a anuidade é cobrada?
Os conselhos de psicologia foram criados pela lei 5766/71, com a finalidade de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional da psicologia e zelar pela fiel observância dos princípios éticos da profissão.
Assim como os demais conselhos profissionais, os Conselhos de Psicologia não recebem repasse de verbas da União e são mantidos por meio da anuidade paga pelos profissionais regularmente inscritos.
As anuidades são estabelecidas com respaldo no art. 149 da Constituição Federal
Os Conselhos não podem deixar de cobrar a anuidade em vista da legislação que dispõe sobre o dispositivo.
A lei 12.514 de Outubro de 2011 regulamenta como devem ser as cobranças das anuidades dos conselhos de classe. Confira o texto da referida lei na íntegra:
Art. 4o Os Conselhos cobrarão:
I – multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II – anuidades; e
III – outras obrigações definidas em lei especial.