No dia 03 de dezembro de 2020, na reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), foi proposta a alteração e destituição de diversos serviços e programas da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que atende as/os usuárias/os de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
As Portarias, editadas entre 1991 e 2014, são de extrema importância, pois regulamentam o funcionamento de serviços de saúde mental e garantem padrões mínimos de assistência aos usuários dos serviços. De acordo com iniciativas que têm o objetivo de derrogar as diversas portarias e resoluções que estruturam a Rede de Atenção Psicossocial, estão nesta lista de revogações o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS, o Serviço Residencial Terapêutico e a Comissão de Acompanhamento do Programa de Volta para Casa. Também correm risco a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS – para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e/ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, e o Consultório na Rua, equipamento que busca ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde.
A RAPS é pautada nos princípios da Reforma Psiquiátrica, de caráter antimanicomial, que preza pelo cuidado em liberdade, feito de maneira territorial, intersetorial, multiprofissional, que reafirma e reassegura o direito à saúde e à saúde mental. Todos esses avanços obtidos na luta pela reformulação da assistência em saúde mental, pautada no atendimento humanizado, integral e com protagonismo dos trabalhadores, usuários e familiares agora estão sob risco iminente.
O Governo Federal não fez qualquer consulta pública sobre as mudanças que propõe para a saúde mental brasileira. Se baseia apenas no documento “Diretrizes para um modelo de atenção integral em saúde mental no Brasil”, produzido pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e outras entidades. Documento este que reafirma o retorno dos hospitais psiquiátricos como potente modalidade no cenário assistencial, além de servir como base para propostas do Governo Federal no que tange à assistência em saúde mental.
Dessa forma, a proposta feita na reunião do CONASS é um retrocesso no campo da saúde mental, pois propõe um desmonte do cuidado em rede e em liberdade, recupera práticas amplamente denunciadas por serem violadoras de Direitos Humanos e retira a autonomia das/os usuárias/os de saúde mental em relação ao próprio cuidado.
Diante de tais ameaças, desde o último 04 de dezembro, foi estabelecida uma Frente Ampliada em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, composta por usuárias/os de saúde mental, militantes do SUS, familiares, trabalhadoras/es da saúde e das demais políticas públicas, e diversas entidades e associações.
O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul – 14ª Região Através da Comissão de Saúde/Núcleo de Saúde Mental, repudia os desmontes e retrocessos pautados no documento divulgado a partir da reunião do CONASS e convoca a categoria profissional, sociedade civil e entidades da Psicologia a se posicionarem a favor da RAPS e contra as práticas manicomiais que ameaçam retornar.
A Psicologia é Antimanicomial porque tem como base a Ética e o Respeito de todo o sujeito humano e a luta em Defesa do SUS!
Não aceitamos retrocessos, sugerimos que todos os profissionais envolvidos sejam ouvidos, e participem nas melhorias dos programas já existentes, e de outros avanços, e que no centro estejam os usuários(as) dos atendimentos da Saúde Mental.
A presente nota, elaborada com base nas Notas Técnicas dos CRP 05 (SP) e CRP 06 (RJ) conta com a assinatura das seguintes entidades/usuários(as)/trabalhadores(as):
