O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos de existência hoje, 13 de julho. Para comemorar a data de criação do principal marco legal de assistência e proteção de crianças e adolescentes, o Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP14/MS), juntamente com o Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul realizam um seminário comemorativo, no dia 14, sexta-feira, no Auditório do Multiuso da UFMS, para discutir 27 ANOS DO ECA – EM TEMPOS DE RETROCESSO.
O principal objetivo da iniciativa, que conta também com a Escola de Conselhos, é resgatar a importância histórica do ECA e discutir seu papel diante de um cenário de violência institucional O Estatuto alterou a forma de se enxergar a infância e a juventude no país, reconhecendo-os como sujeitos de direito e proporcionando o funcionamento de diversos tipos de órgãos de proteção da infância e juventude espalhados por todo o país.
Para a Presidente do CRP14/MS, Irma Macário, os direitos das Crianças e Adolescentes estão sendo ameaçados por propostas como o projeto de Lei nº 219/2019, conhecido como Lei Harfouche, que está em discussão na Assembleia Legislativa do MS. No entendimento de Irma, a proposta da Lei Harfouch é um exemplo de um tratamento equivocado do ambiente escolar. “A lei lê a educação a partir da ótica da justiça, buscando culpabilizar os estudantes”, afirma. Esse tipo de ação coercitiva e punitiva desconsidera a organização da escola, segundo circunstâncias históricas, políticas, sociais e culturais de uma sociedade”, completa.
Na quarta-feira, dia 11, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou uma nota defendendo esses pontos. De acordo com a matéria, as contribuições da Psicologia, como ciência e profissão, são essenciais para o equilíbrio desse ambiente de formação de cidadãos e suas ações podem ajudar a enfrentar situações naturalizadas no contexto escolar, “superando explicações que culpabilizam ora estudantes, ora familiares, ora escola”. O parecer do CRP-14, Mato Grosso do Sul, sobre a “Lei Harfouche” é claro: a presença da Psicologia nas escolas tornaria desnecessárias atitudes coercitivas e punitivas nesses ambientes de aprendizagem.
Justamente, com o intuito de discutir questões como estas e o papel do ECA na sociedade o Seminário de 27 anos terá duas mesas redondas: 27 Anos do ECA em Tempos de Retrocesso e Enfretamentos da Violência Institucional. A participação no evento é gratuita.
Inscrições para o seminário aqui
