- O Conselho Regional de Psicologia 14ª Região – MS, autarquia de direito público, instituída com a finalidade orientar, regulamentar e disciplinar o exercício profissional da/o Psicóloga/o no estado de Mato Grosso do Sul, vem a público externar seu agradecimento pela aprovação na Câmara Municipal, e a sanção pela Prefeitura, do Projeto de Lei Complementar 922/24 que fixa em 30 horas a carga horária semanal das/os Psicólogas/os no serviço público municipal de Campo Grande.
- A redução da jornada de trabalho é uma luta histórica da classe trabalhadora, em especial das categorias profissionais da saúde e seguridade social. No Brasil, a luta pela jornada de 30 horas das/os Psicólogas/os já dura décadas, onde vários projetos de lei tramitaram e outros seguem tramitando no Congresso Federal, mas ainda sem lograr êxito. Ao mesmo tempo em que outras categorias que trabalham nas equipes multidisciplinares junto às/aos Psicólogas/os já conquistaram esse direito (Fisioterapia, Serviço Social e Terapia Ocupacional). Isso intensifica ainda mais a necessidade de garantir isonomia nos ambientes de trabalho.
- Em Campo Grande, as/os Psicólogas/os que trabalham no serviço público municipal lutam pela conquista desse direito há anos. Em 2015, a Lei n. 5.526 de autoria da então vereadora Thais Helena, foi aprovada pela Câmara Municipal com a proposta de regulamentar a jornada no município. Tratava-se de uma lei autorizativa, ou seja, não obrigava mas autorizava o poder executivo de fazer. Mesmo assim, o então prefeito Gilmar Olarte vetou a proposta que foi derrubada na câmara depois de muita mobilização da categoria. Um ano depois, foi aprovada sem ressalvas a Lei Complementar n. 275/16, de autoria do então vereador Paulo Siufi, de mesmo teor.
- Em 2018, o então prefeito Marquinhos Trad decretou o expediente de 6 horas diárias para os equipamentos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social com o objetivo de implementar medidas de redução de despesas com serviços administrativos. O decreto delegava ao titular de cada pasta a decisão e a forma de execução do expediente. De toda forma, boa parte da categoria foi beneficiada por este decreto pois em sua maioria exerce atuação profissional nas referidas Secretarias. Desde então, na prática a jornada de 30 horas vem acontecendo de fato, mas ainda não de direito.
- Com o advento da pandemia de Covid-19, a importância da Psicologia nas políticas públicas vem crescendo exponencialmente, pois cresceu também a responsabilidade do poder público e a complexidade dos processos permanentes de cuidado da saúde mental e proteção social da população. Da mesma forma, urge a necessidade de regulamentar em lei o direito à jornada de 30 horas semanais, fixando assim a sua regularidade independente de quem assumir a prefeitura no futuro.
- Em 2022, as/os trabalhadoras/es da Assistência Social estavam em luta pela aprovação do seu Plano de Carreira e Remuneração (PCRP-SAS). As 30 horas, que já acontecem na prática por decreto, foram vetadas pela atual prefeita Adriane Lopes e o seu veto foi mantido pelo voto de 12 dos 29 vereadores, impondo assim mais uma derrota a nossa categoria em conjunto com todas/os as/os trabalhadoras/es da Assistência Social.
- Durante todo esse percurso muitas mobilizações aconteceram e muitos atores estiveram envolvidos se engajando nessa luta tão importante não só para a categoria, mas também para a sociedade. Atos políticos, panfletagens, apitaço, passeatas, protestos em frente a prefeitura, reuniões e mais reuniões de negociação com o poder executivo aconteceram ao longo desses anos todos.
- Vários foram os atores que somaram-se a luta das/os Psicólogas/os do serviço público municipal: o Sindicato das/os Psicólogas/os de Mato Grosso do Sul, o Sindicato das/os Servidoras/es e Funcionárias/os Municipais de Campo Grande, o Fórum Municipal das/os Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social, Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Saúde, Colegiado de Psicólogas/os da SESAU, dentre outras entidades estiveram sempre presentes organizando e mobilizando a categoria.
- Finalmente depois de muita organização, mobilização e luta, a prefeita municipal Adriane Lopes reconhece, e a Câmara Municipal ratifica, a importância da profissão para a população campo-grandense. Garantir a jornada máxima de 30 horas semanais é aumentar a qualidade e o rigor técnico e ético dos serviços de Psicologia à sociedade.
- Depois de rememorar toda essa história, em nome da categoria estendemos o nosso imenso agradecimento a todos/as que apoiaram a nossa luta. Esta conquista demonstra um compromisso com a saúde das/os trabalhadoras/es e a garantia de serviços de qualidade sendo prestados à comunidade.
Conselho Regional de Psicologia – 14ª Região / Mato Grosso do Sul
X Plenário (Gestão 2022-2025)
