- Em setembro de 2023, o secretário municipal de Saúde de Campo Grande, Sandro Benites, participou de Audiência Pública sobre a prestação de contas da saúde na Câmara Municipal. Na ocasião, em sua fala, o mesmo afirmou seu desejo de supervalorização das contratações de “PJ’s” (Pessoas Jurídicas) no serviço público, em detrimento das/os servidoras/es públicas/os municipais;
- Trata-se de um discurso em defesa das terceirizações de atividades-fim do Estado, em especial das privatizações dos serviços públicos de saúde. Problema esse já praticado indiscriminadamente, e visto com grande preocupação, pois, as iniciativas de terceirização são alvos de diversas denúncias, inclusive nos territórios citados pelo secretário, envolvendo a contratação das chamadas Organizações Sociais, que oneram os cofres públicos sempre em nome de conferir mais agilidade no atendimento e na prestação de serviços públicos. Essa atitude é um contra-senso as políticas públicas;
- A Constituição Federal, em seu artigo de número 37, é nítida quando trata sobre o ingresso na carreira do serviço público depender de aprovação prévia em concurso público e prova de títulos. Para a administração pública, quanto menor é a eventualidade na realização de concursos públicos e quanto menor for o número de vagas posto para disputa, maior será o número das terceirizações, contratações temporárias e cargos em comissão. E quanto a isso, a própria prefeitura municipal de Campo Grande vem sofrendo muitas críticas a esse respeito, como por exemplo o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para apurar eventual déficit de psicólogas/os na Atenção Primária de Saúde de Campo Grande;
- Vale lembrar que o último Concurso Público realizado para vagas no âmbito do SUS em Campo Grande aconteceu no ano de 2016. Logo, os concursos públicos sendo deixados de lado, abrem caminho para que processos seletivos com critérios objetivos sejam utilizados para a contratação de pessoal, ou até mesmo a contratação de instituições privadas para prestar esses serviços, podendo até haver casos de dispensa de licitação para a celebração de contratos de gestão;
- Além do mais, declarações assim demonstram um certo desconhecimento do ambiente de trabalho das/os servidoras/es da saúde. Quando faz esse tipo de declaração desprivilegiando as/os trabalhadoras/es do serviço público, o secretário não leva em consideração as atuais condições de trabalho, recorrentemente precarizadas e todas as perdas salariais decorrentes da inflação acumulada durante vários anos sem reajuste, em especial para as categorias profissionais que compõem a chamada Referência 14, além de todas as dificuldades de negociação coletiva com o executivo nesse período;
- A própria Organização Internacional do Trabalho – OIT coloca a remuneração precária no desenvolvimento de carreira como um fator de risco psicossocial no trabalho. Informação que é possível ser confirmada quando comparado o nível de afastamentos por saúde mental nos quadros de servidoras/es municipais;
- Outras condições de risco estão associadas à jornada de trabalho, ao ambiente e equipamentos. Como é sabido por toda a população, nem sempre os equipamentos públicos possuem total suficiência de estrutura física, suprimento e pessoal. Ao invés da contratação das chamadas “PJ’s”, um bom investimento dos recursos públicos seria direcionar atenção para a resolução destes problemas;
- As/os profissionais da saúde já estão cumprindo com o seu compromisso, desde o ingresso na carreira do serviço público por meio de Concurso como rege a Constituição, até o atendimento das/os usuárias/os mesmo sem condições dignas de trabalho e um devido reconhecimento profissional. E caso realmente existam trabalhadoras/es que não estejam cumprindo sua função, como insinuou o secretário, a administração pública dispõe de mecanismos legais para apurar a situação, como a instauração de processos administrativos disciplinares a qual o gestor pode lançar mão;
- Outrossim, a qualidade dos serviços públicos de saúde não deve ser avaliada considerando apenas o critério da produtividade, ou seja, o número de pessoas, procedimentos e consultas atendidas. Antes, devem considerar outros indicadores, pautados nos princípios do SUS, como a integralidade do cuidado, a resolutividade, garantindo as diretrizes instituídas na Política Nacional de Humanização (PNH). Assim, o trabalho em saúde é um trabalho vivo e complexo que não deve ser medido pelos mesmos indicadores de produção de outros contextos;
- Fazer esse tipo de declaração publicamente pode colocar a população contra as/os trabalhadoras/es do serviço público municipal, o que condiciona o senso comum a apoiar a proposta de “PeJotização” do secretário. Em tempos de naturalização de ameaças e discursos autoritários, não podemos nos calar diante dessa infeliz declaração. Portanto, registramos publicamente o nosso repúdio e aguardamos encarecidamente por uma retratação.
NÃO A PEJOTIZAÇÃO!
VIVA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO!
VIVA O SUS!
Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região / Mato Grosso do Sul
Conselho Regional de Serviço Social da 21ª Região / Mato Grosso do Sul
Sindicato das/os Psicólogas/os de Mato Grosso do Sul
Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Mato Grosso do Sul
Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais de Campo Grande
