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PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPO GRANDE – CMDCA/CG/MS, no uso de suas atribuições legais com base na Lei N. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações e das Leis Municipais N. 4.503/2007, compulsando a Lei Municipal N. 6.437, de abril de 2020 e suas alterações, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada, para membros dos Conselhos Tutelares, Titulares e Suplentes, para o quadriênio 2024/2027, que reger-se-á de acordo com a legislaçãopertinente e o dispositivo neste edital.